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O Falso Liberalismo de Meirelles

Em 1989, um dos grandes estadistas brasileiros, Mario Covas diagnosticava que o país precisava de um choque de liberalismo. Passados quase 29 anos, é desalentador averiguar a atualidade do diagnóstico covista refletindo nosso atraso e a crise de ideias que impera no país. Mais crítico ainda é constatar que sob a égide de um governo dito liberal e de um maestro com raízes no sistema financeiro adotemos claramente uma agenda que estimule e favoreça os oligopólios, a concentração e a falta de concorrência.

As resoluções CMN que tratam: (1) da aplicação de regimes próprios de previdência (4604); (2) do investimento no exterior dos Fundos de Pensão (4611); (3) da alteração do valor do Fundo Garantidor de Créditos; da Instrução 15 de 8/12/2017 da Previc, além da nova regulamentação sobre Fintechs, do Banco Central e a resistência da Fazenda para estender o Refis a micro e pequenas empresas refletem claramente uma série de iniciativas de concentração e restrição ao desenvolvimento de concorrência nos produtos bancários, indicando a volta ao movimento de bancarização do sistema financeiro brasileiro.

No decorrer dessas instruções, encontramos diversas restrições objetivas e quantitativas a investimentos e à desintermediação bancária do crédito privado, os famosos fundos de direitos creditórios (FDCIS), além da restrição à gestão de investimentos, estranhamente expressa em lei, a empresas com patrimônios superiores a certos valores ou a certo número objetivo de anos de existência ou número de negócios realizados. Somado a esse estranho objetivismo regulatório, que omite a lógica por detrás dos números, o que sempre soa como regulamentação feita sob medida para atender interesses específicos, temos ainda o ativismo dos reguladores na escolha do que se deve ou não investir, na redução ao estímulo de novas instituições bancárias, no direcionamento de recursos para certos atores e na demonização da inovação financeira, claramente em uma gestão ativa que sinaliza uma intervenção governamental indevida na lógica de mercado, priorizando o status quo e as empresas já estabelecidas, criando perversa barreira de entrada, alimentando a concentração bancária e indo de encontro à logica regulatória mundial.

Faz parte de nossa cultura confundir, às vezes convenientemente, o livre-mercado e o mercado competitivo. Mesmo em alguns pretensos defensores do liberalismo econômico, contudo, extrapola o cinismo tolerável esquecer que as funções do Estado têm por fim estabelecer as regras do jogo, mas não jogar. Definir perfil de empresas ótimas para atuar, ao invés de definir processos e formas efetivas de controle é, na essência, a mesma política de escolha dos campeões nacionais que levou o país ao atraso que se encontra.

Talvez devesse a atual equipe econômica voltar aos ensinamentos do grande Eugenio Gudin que, em 1944, criticava o espírito mercantilista anacrônico, o excessivo protecionismo e sustentava que o crescimento econômico requer investimento em capital, tecnologia e educação, num processo que só seria capaz de se renovar e se sustentar numa economia aberta onde há competição, referência que coloco apenas para mostrar que não é recente nossa dificuldade em aceitar mercados abertos e competitivos em nosso país.

Evidentemente que o laissez-faire não significa que o Estado deva abdicar de sua interferência na economia, mas deve pautar-se pelo mercado competitivo, afinal: “O Estado deveria impedir que a liberdade fosse utilizada para matar a liberdade”. Sob o falso e farisaico pretexto de proteção contra maus feitos, o atual governo subverte a regra que o abuso não exclui o uso, aproveitando a apatia regulatória e a subserviência a uma lógica de uso perverso do Estado dos últimos governos, não para libertar o Estado de uma captura ideológica, mas apenas para redirecioná-lo para outro grupo. A velha história do salvador que vira opressor.

E é sob esse véu de regulador zeloso que se invoca a perspectiva de neutralidade, realizando a fundo a menos neutra das operações, embutindo restrições encomendadas, de forma que o mercado não se dê conta de uma construção direcionada e infértil ao país. Essa neutralidade regulatória, somada à roupagem de homem liberal, é o álibi perfeito para o embute de uma ideologia contra competição, pois são nesses reguladores e nesses atores o último lugar onde esperamos encontrar uma sabotagem tão frontal ao liberalismo econômico. Se há algo que nos falta epidemicamente, é a capacidade de desenvolver uma análise crítica que sobreviva à superficialidade que se apresenta, mas se o superficial e o essencial fossem iguais, o pensamento seria descartável.

Podemos até continuar nessa direção de política de mercado, mas, por favor, não chamem de liberalismo, ele não merece desvirtuação dessa magnitude.

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